O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger os consumidores em suas relações de consumo. Ele estabelece normas e regras que garantem a segurança, a qualidade e a transparência nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Suas principais fontes são o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras leis específicas que visam equilibrar as relações de consumo, garantindo os direitos básicos dos consumidores, como o direito à informação, à segurança, à escolha e à reparação de danos.
O Direito do Consumidor aborda uma ampla gama de causas e questões relacionadas à proteção dos consumidores. Aqui estão dez delas:
- Qualidade e Segurança dos Produtos: Garantir que os produtos disponíveis no mercado atendam a padrões mínimos de qualidade e segurança.
- Publicidade Enganosa e Abusiva: Proteger os consumidores contra práticas publicitárias que possam ser enganosas, falsas ou abusivas.
- Contratos de Consumo: Regulamentar os contratos entre consumidores e fornecedores, garantindo que sejam claros, justos e equilibrados.
- Vícios de Qualidade e Quantidade: Estabelecer direitos para os consumidores em casos de produtos ou serviços com defeitos, inadequações ou quantidade inferior à anunciada.
- Direito à Informação: Assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e suficientes sobre os produtos ou serviços que desejam adquirir.
- Direito de Arrependimento: Permitir que os consumidores desistam de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de reflexão de sete dias, sem qualquer ônus.
- Responsabilidade Civil: Determinar a responsabilidade dos fornecedores por danos causados aos consumidores por produtos ou serviços defeituosos.
- Práticas Abusivas: Proibir práticas comerciais abusivas que explorem a fragilidade, ignorância ou inexperiência dos consumidores.
- Serviços Públicos: Regular a prestação de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, telefonia, transporte público, entre outros, garantindo sua qualidade e acesso universal.
- Defesa do Consumidor em Juízo: Facilitar o acesso dos consumidores à justiça, permitindo que reivindiquem seus direitos perante os órgãos judiciais ou administrativos competentes.